Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — TJ-PR 2013
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq034215
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ASe lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
- BCoube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
- CCompetência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
- DOs impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.