Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TJ-PR 2013

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq034216
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
  1. ASujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.
  2. BAs obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.
  3. CA lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.
  4. DÉ constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

Link permanente: /questoes/qq034216