Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — TJ-PR 2013
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq034217
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.
- BA COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- CAs entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
- DNo que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.