Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — TJ-PR 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq034219
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
- AO termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos.
- BO executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
- CEm virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
- DNão se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.