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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-PR 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq034221
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta.
  1. AAs disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.
  2. BExcetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.
  3. CA matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.
  4. DA vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

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