Questão de Direito Civil — Parte Geral — TJ-PR 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq034227
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente a afirmativa 4 é verdadeira.