Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — TJ-PR 2013
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qq034236
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANo estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.
- BNo crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.
- CNo crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.
- DO estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.