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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-PR 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq034242
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. APara efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.
  2. BA pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.
  3. CNão compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
  4. DA incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

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