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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-PR 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq034244
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
  2. BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. CA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  4. DA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
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GabaritoA — A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

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