Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-PR 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq034256
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.
- BNão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
- CNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- DNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.