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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-PR 2013

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq034258
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.
  1. APelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.
  2. BA exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
  3. CA extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.
  4. DPelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.
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GabaritoA — Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

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