Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — TJ-PR 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq034261
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca:
- Asobre a qual o fato ocorreu no momento da passagem da aeronave.
- Bde onde houver partido a aeronave.
- Cdo domicílio do réu.
- Donde tenha ocorrido o último ato da execução.