Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-PR 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq034292
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
- Apelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
- Bpelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
- Cpelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
- Dpelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.