Questão de Serviço Social — Trabalho e Serviço Social — TJ-PR 2013
Serviço SocialTrabalho e Serviço Social
- Código
- qq034328
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias) compõem o aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional do assistente social. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.
- ALei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal.
- BResolução nº 269 do CNAS, de 13 de dezembro de 2002, aprovando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece que a proteção básica deve contar com no mínimo dois assistentes sociais, com carga horária de 30 horas.
- CPortaria nº 267 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2004, que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica e para os centros de atendimento psicossocial (CAPS). Determina a obrigatoriedade de pelo menos um assistente social para os serviços de saúde mental nos municípios de porte I.
- DLei nº 1.456/2011, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família.