Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-PR 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq034357
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- BA lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- CConsidera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- DConsidera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.