Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-PR 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq034362
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
- AA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- CNão haverá prisão civil por dívida.
- DNão haverá penas privativas de liberdade.