Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — TJ-PR 2013
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq034626
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, é condição de elegibilidade a idade mínima de:
- Atrinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
- Btrinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal.
- Cvinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
- Ddezoito anos para Vereador.