Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — TJ-PR 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq034631
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:
- A1 e 2 apenas.
- B1, 3 e 4 apenas.
- C3 e 4 apenas.
- D1, 2 e 3 apenas.