Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-RS 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq034675
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
- AO princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.
- BAto lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.
- CO Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.
- DA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.