Questão de Direito Civil — Direito de Família — TJ-RS 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq034705
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analise as assertivas abaixo:I. O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. II. No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.IV. A falta de outorga uxória em fiança prestada pelo cônjuge torna anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até quatro anos depois de terminada a sociedade conjugal. Aponte as afirmativas corretas:
- AI e III, somente.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, somente.
- DII, III e IV, apenas.