Questão de Legislação Federal — Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento — TJ-RS 2013
Legislação FederalLei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
- Código
- qq034729
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei 8.560 de 1992.
- ANa ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos
- BÉ vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
- CÉ facultado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
- DO reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito incidentalmente em testamento.