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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-RS 2013

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq034754
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.
  1. ASerá admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  2. BO Ministério Público poderá desistir da ação penal.
  3. CA representação será retratável em qualquer fase do procedimento.
  4. DNas ações penais privadas, o perdão concedido a um dos querelados não se estenderá aos demais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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