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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — TJ-RS 2013

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq034762
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  2. BO pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.
  3. CO pagamento do tributo exclui o crédito tributário.
  4. DO prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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