Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — TJ-RS 2013
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qq034792
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?
- ACabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.
- BNão há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.
- CÉ imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.
- DO preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.