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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TJ-RS 2013

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qq034808
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às arras.
  1. ASe no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, de modo que quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte, e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
  2. BNo compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, não exclui a indenização maior a título de perdas e danos, mais juros moratórios e os encargos do processo.
  3. CA parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.
  4. DA parte inocente pode exigir a execução do contrato, mais perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
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GabaritoB — No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, não exclui a indenização maior a título de perdas e danos, mais juros moratórios e os encargos do processo.

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