Questão de Direito Internacional Privado — Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Internacional PrivadoDireito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
- Código
- qq034947
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Na esfera da Organização Mundial do Comércio:
- AAs “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;
- BPor força da cláusula de paz, não cabe o debate em torno do comércio de produtos agrícolas;
- CO dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;
- DAs medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;
- ENão é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.