Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
- Código
- qq034949
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:
- AEncaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
- BDeferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
- CIndeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
- DSolicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
- EExpedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.