Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq034950
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:
- AOs tratados são promulgados por decreto- legislativo;
- BOs tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
- CQualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
- DOs tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
- EOs chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.