Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- qq034974
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:
- AA exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.
- BConsoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.
- CAo se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.
- DDe acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.
- EConforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.