Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq034976
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Relativamente à Lei 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), marque a alternativa correta de acordo com o entendimento do STJ:
- AÉ possível a concomitância de execução fiscal e a habilitação de créditos na falência pelo ente público.
- BOs honorários advocatícios sucumbenciais por possuírem natureza alimentar são equivalentes ao crédito trabalhista para efeito de habilitação em processo falimentar.
- CÉ possível a penhora de crédito determinada em execução fiscal federal de empresa que teve homologada judicialmente a sua recuperação judicial.
- DAdmite-se a extensão dos efeitos da falência de uma empresa a outra, ainda que inexistente o vínculo societário direto entre ambas, desde que haja suspeita de operações societárias para o desvio de patrimônio da falida em período anterior à quebra.
- EEm caráter excepcional, a sociedade empresária falida possui legitimidade para postular em nome próprio direitos da massa falida.