Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq035018
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
No que se refere ao princípio da insignificância'.I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual.II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda.III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional.É possível afirmar que:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.
- ENenhuma assertiva está correta.