Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq035025
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:
- APode-se dizer que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3aRegião nega a aplicação analógica para o campo penal da regra do processo civil pela qual a competência é determinada no momento da propositura da ação, tendo-se por irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
- BE pacífico no STF o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para julgar o crime de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, dada a existência de convenção internacional sobre o tema.
- CO peculato praticado contra bens do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de competência da Justiça Federal, uma vez que o órgão é organizado e mantido pela União.
- DSegundo o STJ, nos crimes praticados contra agências franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos são de competência da Justiça Federal.
- EPara o STJ, prefeito que comete crime em outro estado deve ser julgado por tribunal de sua jurisdição.