Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq035026
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Diante das seguintes assertivas:I) É pacífica a orientação do STJ no sentido de vedar o uso de inquéritos e ações ainda em curso para agravar a pena-base.II) O STF declarou, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade da previsão da obrigatoriedade do regime inicial fechado ao condenado por crime hediondo.III) A pena tem finalidade eclética, destinada à prevenção geral, especial e à retribuição, enquanto a medida de segurança limita-se à prevenção especial, sendo que, para o STF, sua duração não poderá ultrapassar a pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal infringido.IV) A jurisprudência do STF afasta a execução antecipada da pena nos casos de decisão condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação. No entanto, a lei determina que a prescrição da pretensão executória comece a correr desta data, dentre outros marcos.V) E incontroversa no STF a constitucionalidade do reconhecimento da reincidência como agravante da pena em sentenças criminais, de forma que cada Ministro pode decidir monocraticamente a questão nos casos em que atuar como Relator.É possível afirmar que:
- AAs assertivas II e IV estão corretas.
- BAs assertivas I, III e V estão corretas.
- CAs assertivas I, IV e V estão corretas.
- DAs assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.