Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TRF - 3ª REGIÃO 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq035029
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Considere as seguintes assertivas:I) A competência para conhecer e julgar processo de falso testemunho contra agente que depôs, na qualidade de testemunha, perante o Ministério Público Eleitoral é da Justiça Federal.II) Pela legislação em vigor, a responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública - como corrupção ou fraude à licitação - é objetiva e independe da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.III) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.IV) A suspensão condicional do processo será revogada nas hipóteses previstas na Lei de Juizados Especiais, exigindo-se sempre, segundo a jurisprudência, a oitiva do réu afetado, em homenagem ao devido processo legal.É possível afirmar que:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas a assertiva I está correta.
- CAs assertivas II e III estão corretas.
- DAs assertivas I, II e III estão corretas.
- EAs assertivas II, III e IV estão corretas.