Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — TRT 14R 2013
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- qq035045
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao representante comercial, e marque a alternativa INCORRETA:
- AQuando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
- BNão pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
- CPrevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
- DA exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.
- EEm caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento 10 (dez) dias da data da rescisão, sob pena de multa.