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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRT 14R 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq035073
Banca
TRT 14R
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:I. No Processo Legislativo, a Casa iniciadora será a Câmara dos Deputados nos casos de projetos de lei populares, ou de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores.II. Observado o sistema bicameral federativo, o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra, sendo certo que a ausência de dúplice aprovação implica no arquivamento do projeto.III. A promulgação de lei cujo veto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional se dará pelo Presidente da República e, caso não o faça, a promulgação será feita pelo Presidente do Senado Federal e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Senado.
  1. AApenas o item I é falso.
  2. BApenas o item II é falso.
  3. CApenas o item III é falso.
  4. DTodos os itens são falsos.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens são verdadeiros.

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