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Questão de Direito Civil — Parte Geral — TRT 2R (SP) 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq035372
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre prescrição e decadência é correto afirmar que:
  1. AA prescrição pode ser alegada pela parte que aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas não pode ser argüida em recurso extraordinário ou especial, se não tiver sido prequestionada a matéria.
  2. BO Código Civil é expresso ao dispor que a renúncia à prescrição pode ser ultimada mesmo antes da consumação do prazo prescricional.
  3. CA prescrição da ação constitui matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.
  4. DA renegociação da dívida não altera os termos de vínculo de obrigação precedente, o que impede a renúncia à prescrição de forma tácita.
  5. EA decadência e a prescrição são prazos extintivos e o início de seu cômputo ocorre com o nascimento do direito.
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GabaritoC — A prescrição da ação constitui matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.

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