Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 2R (SP) 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq035374
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta:
- AAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, inclusive em questões judiciais e administrativas.
- BÉ assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, mesmo que seus interesses profissionais ou previdenciários não sejam objeto de discussão e deliberação.
- CTodos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- DTodos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações, sem qualquer exceção, de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- ETrata-se de direito social de interesse coletivo a utilização da propriedade particular, pelo poder público, no caso de iminente perigo, ainda que não haja ressarcimento de qualquer indenização em caso de dano.