Questão de Legislação Federal — Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos — TRT 2R (SP) 2013
Legislação FederalLei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
- Código
- qq035436
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação aos Portos, a recém Medida Provisória 595 de 06.12.2012, que revogou a Lei 8.630 de 1993, que trata da Modernização dos Portos Brasileiros, observe as proposições abaixo e aponte a alternativa que contenha a propositura incorreta.I. Terminais privativos são portos organizados.II. Contratação da mão de obra portuária tem de ser feita por intermédio do OGMO.III. Compete à União legislar sobre as formas de exploração da atividade portuária.IV. Exploração dos terminais privativos para a movimentação de cargas de terceiros é feita por mera autorização.V. O operador portuário responderá perante a administração do porto, peios danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda.A alternativa que contém a propositura incorreta é:
- AII.
- BIII.
- CI.
- DIV.
- EV.