Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 3R 2013
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq035448
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre o direito internacional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo.II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação.III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional.IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ESomente as afirmativas I, II e III estão corretas.