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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — TRT 3R 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq035462
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
  1. AGarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e inclusão digital
  2. BGarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; integral desenvolvimento da cidadania e horário especial para o exercício das atividades
  3. CGarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades
  4. DAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, inclusão digital e horário especial para o exercício das atividades
  5. EDesempenho escolar, compatibilidade funcional e proteção integral
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GabaritoC — Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades

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