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Questão de Direito Civil — Parte Geral — TRT 3R 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq035464
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Relativamente à prescrição e à decadência, com base no Código Civil, é incorreto afirmar:
  1. ADado que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.
  2. BÉ nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  3. CSe a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  4. DOs prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  5. EA renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
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GabaritoA — Dado que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.

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