Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — TRT 3R 2013
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qq035486
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I) Foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, ficando autorizada a penhora de quaisquer bens do executado.II) É impenhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.III) É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.IV) É admissível a penhora da renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
- ASomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ESomente as afirmativas I e II estão corretas.