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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRT 8R 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq035573
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:
  1. ADireito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.
  2. BDireito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.
  3. CDireito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.
  4. DDireito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.
  5. EDireito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.

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