Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 8R 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq035574
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A propósito dos servidores públicos, e nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- AO servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- BInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- DA estabilidade será adquirida após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; não sendo instituída no prazo de até 3 anos, o servidor será considerado estável por decurso de prazo.
- ESão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou de provimento especial em virtude de concurso público.