Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 8R 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq035577
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito das emendas à Constituição da República é CORRETO dizer:
- AAs propostas deverão ser apresentadas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- BA proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros
- CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico.
- DA matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apresentada por proposta de dois terços do Congresso Nacional.
- ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.