Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UEG 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq035824
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, determinando que sejam colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa proteção abrange
- Aigualdade formal a todos, quando do trâmite e aplicação de medida privativa de liberdade.
- Bpermissão para o trabalho remunerado a partir de doze anos, respeitados os direitos previdenciários.
- Cimpedimento para admissão no trabalho, antes dos dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
- Dformal conhecimento da atribuição de ato infracional e defesa técnica por profissional habilitado.