Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UEG 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq035837
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que
- Ao autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.
- Ba ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.
- Cem algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.
- Da incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.