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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — UEG 2013

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qq035884
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova
Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual
  1. Ao poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.
  2. Bo Estado deve buscar a efetivação das garantias individuais porque esses direitos se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.
  3. Ca União deve efetivar normativas para facultar às diversas unidades da federação a livre adesão aos direitos fundamentais da pessoa humana.
  4. Dos entes políticos devem efetivar a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais de uma para outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante pagamento.
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GabaritoA — o poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.

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