Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UEG 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq035896
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados. A apensação aos autos do inquérito policial somente poderá ocorrer:
- Alogo após o primeiro relatório contendo as transcrições.
- Bimediatamente, antes do relatório da autoridade policial.
- Csomente após o último relatório das transcrições obtidas.
- Dna fase judicial, devendo os autos serem enviados separados do inquérito policial.